REsp 1910781 - DECISAO

REsp 1910781 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1026 da Primeira Seção, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou para remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Tema 1026 (recursos Repetitivos) E Devolvido À Origem Para Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026, com encaminhamento posterior conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Tema 1026 (recursos Repetitivos) E Devolvido À Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeitos da afetação a recurso repetitivo sobre o processamento do recurso especial (arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1026 da Primeira Seção, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou para remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026, com encaminhamento posterior conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • A) Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ