REsp 1909597 - DECISAO

REsp 1909597 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que a origem negue seguimento se o acórdão recorrido for conforme o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de tema a recursos repetitivos sobre a tramitação de recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que a origem negue seguimento se o acórdão recorrido for conforme o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Mantenham-se os autos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026