REsp 1909606 - DECISAO

REsp 1909606 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e considerando o óbice previsto no art. 1.041, § 2º, do CPC à análise das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC conforme o acórdão publicado.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema 1026)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e considerando o óbice previsto no art. 1.041, § 2º, do CPC à análise das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC conforme o acórdão publicado.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026