REsp 1910601 - DECISAO

REsp 1910601 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1026 dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1026)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, § 2º, do CPC
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1026, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Ambiental Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Tema 1026 +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeitos da sistemática dos recursos repetitivos sobre o processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1026 dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, § 2º, do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ