REsp 1909603 - DECISAO

REsp 1909603 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Tema 1026; Autos Sobrestados Na Origem E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Baixa
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; determinações posteriores conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Tema 1026; Autos Sobrestados Na Origem E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Baixa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão/afetação dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; determinações posteriores conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.