REsp 1908449 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, seguir-se-á: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026

Orders

• devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial