REsp 1909604 - DECISAO

REsp 1909604 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir, tendo em vista que a afetação constitui óbice ao exame das demais questões do recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Tema N. 1026 E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Tema N. 1026 E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequência do sobrestamento do processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir, tendo em vista que a afetação constitui óbice ao exame das demais questões do recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do referido acórdão, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, devendo: (a) negar-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...