REsp 1909599 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado / Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema n. 1026)
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos
3. 3 Óbice à análise de questões do recurso especial quando houver controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.041, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1026 sobre inscrição em cadastros de inadimplentes em execução fiscal; por economia processual e nos termos do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo. Após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser negado seguimento; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação. Ademais, o art. 1.041, §2º, do CPC impede o exame das demais questões do recurso enquanto a controvérsia repetitiva estiver pendente.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 (recursos repetitivos)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ