REsp 1909643 - DECISAO

REsp 1909643 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1026 (recursos repetitivos), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no âmbito dos recursos repetitivos; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1026.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos (tema 1026), Juízo De Retratação, Suspensão Dos Autos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos (tema 1026) Juízo De Retratação Suspensão Dos Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026)
  3. 3 Óbice à análise de outras questões do recurso especial quando há controvérsia afetada por recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1026 (recursos repetitivos), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no âmbito dos recursos repetitivos; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1026.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.