REsp 1908723 - DECISAO

REsp 1908723 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após a publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover o juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ; além disso, o art. 1.041, § 2º do CPC constitui óbice à análise parcial das demais questões enquanto perdurar a pendência do tema repetitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema N. 1026
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Tema N. 1026

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após a publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover o juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ; além disso, o art. 1.041, § 2º do CPC constitui óbice à análise parcial das demais questões enquanto perdurar a pendência do tema repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Mantenham-se os autos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026