REsp 1905678 - DECISAO

REsp 1905678 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pelo Tema 1026 relativo à possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes em execução fiscal, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o acórdão recorrido, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada impede o julgamento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme entendimento do STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos (tema 1026), Sobrestamento/suspensão De Autos
Execução Fiscal Direito Processual Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos (tema 1026) Sobrestamento/suspensão De Autos

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pelo Tema 1026 relativo à possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes em execução fiscal, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o acórdão recorrido, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada impede o julgamento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme entendimento do STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1026).
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.