REsp 1908445 - DECISAO

REsp 1908445 - DECISAO

Com a matéria afetada ao Tema 1026 (recursos repetitivos), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às regras do CPC, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026) como óbice ao exame do recurso especial e à análise parcial das demais questões

Ratio Decidendi

Com a matéria afetada ao Tema 1026 (recursos repetitivos), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às regras do CPC, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme a seguir
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ