REsp 1909655 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Por Recurso Repetitivo (tema N. 1026); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
2. 2 Efeito da afetação a recurso repetitivo sobre o processamento do recurso especial e impossibilidade de julgamento parcial do apelo enquanto pendente o julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada ao Tema n. 1026 (recursos repetitivos) da Primeira Seção, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão do tema repetitivo, aplicando-se, após essa publicação e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o encaminhamento para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).

Orders

• Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em...
• Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no recurso especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, isso se constitui um óbice à analise das demais questões veiculadas no apelo nobre; nessas hipóteses, devem os autos permanecer...