REsp 1908154 - DECISAO

REsp 1908154 - DECISAO

Verificada a afetação do tema pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no rito dos recursos repetitivos; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.030 e o art. 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ; o óbice previsto no art. 1.041, § 2º, impede o exame das demais questões do recurso enquanto pendente o julgamento do tema repetitivo.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Afetado (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1026); após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Afetado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito de tema afetado por recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial e análise das demais questões do apelo

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no rito dos recursos repetitivos; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.030 e o art. 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ; o óbice previsto no art. 1.041, § 2º, impede o exame das demais questões do recurso enquanto pendente o julgamento do tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1026); após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão do tema repetitivo (Tema n. 1026)