REsp 1908443 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1026)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor no polo passivo de execução fiscal
2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento de recurso especial
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC ao recurso especial afetado por tema repetitivo

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, deve o tribunal negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do acórdão dos recursos repetitivos).