REsp 1908739 - DECISAO

REsp 1908739 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026) sobre o processamento do recurso especial e aplicação do art. 1.041, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, e sobrestá-los até a publicação do julgamento do Tema 1026.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.