REsp 1909649 - DECISAO

REsp 1909649 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, determinar-se-á o seguimento do recurso se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ, ou seu não seguimento se estiver em conformidade; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Sobrestamento De Autos

Case Brief

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, determinar-se-á o seguimento do recurso se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ, ou seu não seguimento se estiver em conformidade; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ