REsp 1909646 - DECISAO

REsp 1909646 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) e, em razão disso, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após essa publicação, aplicam‑se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação. Ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada por recurso repetitivo constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1026; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos
Direito Tributário Processo Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento De Autos

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1026; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1026) e seus efeitos processuais
  3. 3 Incidência do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) e, em razão disso, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após essa publicação, aplicam‑se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação. Ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada por recurso repetitivo constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.