REsp 1907927 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema n. 1026)
2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos de sobrestamento
3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando suscitada controvérsia afeta por recurso repetitivo (art. 1.041, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão sobre o Tema n. 1026; após a publicação, negue‑se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, e, se divergir, encaminhem‑se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação (arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
• Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.