REsp 1910726 - DECISAO

REsp 1910726 - DECISAO

A matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial, impedindo julgamento parcial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1026)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema n. 1026)
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre a apreciação de recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial, impedindo julgamento parcial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1026).
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).