REsp 1909629 - DECISAO

REsp 1909629 - DECISAO

A matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema 1026 dos recursos repetitivos; por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema, para que, após a publicação, se negue seguimento ao recurso especial quando houver conformidade com o entendimento do STJ ou seja realizado o juízo de retratação quando houver divergência.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Execução Fiscal Processo Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito de afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema 1026 dos recursos repetitivos; por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema, para que, após a publicação, se negue seguimento ao recurso especial quando houver conformidade com o entendimento do STJ ou seja realizado o juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.