REsp 1908453 - DECISAO

REsp 1908453 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos deverão ser remetidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados Na Origem Aguardando Julgamento Do Tema 1026
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados Na Origem Aguardando Julgamento Do Tema 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos deverão ser remetidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, após a publicação do julgamento do tema repetitivo.