REsp 1910805 - DECISAO

REsp 1910805 - DECISAO

Por a matéria do recurso especial estar afetada ao Tema 1026 (recursos repetitivos), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do tema. Após a publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento; se divergir, o Tribunal de origem deve remeter o caso ao órgão julgador para juízo de retratação. Ademais, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC, a existência de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos obsta o julgamento das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos (tema 1026), Suspensão Dos Autos, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos (tema 1026) Suspensão Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial do devedor em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1026) e suspensão dos autos até a publicação do julgamento

Ratio Decidendi

Por a matéria do recurso especial estar afetada ao Tema 1026 (recursos repetitivos), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do tema. Após a publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento; se divergir, o Tribunal de origem deve remeter o caso ao órgão julgador para juízo de retratação. Ademais, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC, a existência de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos obsta o julgamento das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.