REsp 1908671 - DECISAO

REsp 1908671 - DECISAO

O feito foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deverá ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; adicionalmente, o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto o tema repetitivo estiver pendente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Por Recurso Repetitivo (tema 1026); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026); aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC conforme previsto na decisão.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Por Recurso Repetitivo (tema 1026); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
  2. 2 Efeito de suspensão dos autos quando a matéria é afetada por recurso repetitivo (Tema 1026)

Ratio Decidendi

O feito foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deverá ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; adicionalmente, o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto o tema repetitivo estiver pendente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026); aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC conforme previsto na decisão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.