REsp 1910847 - DECISAO

REsp 1910847 - DECISAO

Por a matéria estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão repetitivo; após publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, conforme o entendimento do STJ em relação ao acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido À Origem E Sobrestado (aguardando Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1026; aplicar arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC conforme o caso.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido À Origem E Sobrestado (aguardando Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

Por a matéria estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão repetitivo; após publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, conforme o entendimento do STJ em relação ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1026; aplicar arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC conforme o caso.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).
  • a) Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.