REsp 1907029 - DECISAO

REsp 1907029 - DECISAO

Como a matéria do recurso está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação deverá ser aplicado o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetidos para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026) Sobrestado, Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1026
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1026

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026) Sobrestado, Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial do devedor no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento até a publicação do julgamento do tema afetado, aplicando arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação deverá ser aplicado o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetidos para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC:
  • a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;