REsp 1909616 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados

Legal Issues

1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial e demais questões suscitadas no apelo

Ratio Decidendi

A matéria versada no recurso especial foi afetada ao Tema 1026 sob a sistemática dos recursos repetitivos; em razão do princípio da economia processual e das normas do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhará os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão divergir do entendimento do STJ; além disso, a existência de controvérsia afetada impede o julgamento parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026 (recursos repetitivos).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
• Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC).