REsp 1909652 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Tema N. 1026 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema n. 1026)
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a tramitação do recurso especial
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e do art. 1.041, §2º, do CPC quanto ao sobrestamento e impossibilidade de julgamento parcial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deve o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover o juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC, a afetação constitui óbice ao exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do...
• Publique-se.