REsp 1909605 - DECISAO

REsp 1909605 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), razão pela qual o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, deve-se negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Tema 1026 (recursos Repetitivos) Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026; após publicação, aplicação das providências previstas nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Tema 1026 (recursos Repetitivos) Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), razão pela qual o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, deve-se negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026; após publicação, aplicação das providências previstas nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)