REsp 1909609 - DECISAO

REsp 1909609 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1026 dos recursos repetitivos; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo o tribunal de origem, após a publicação, ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise das demais questões do recurso enquanto perdurar a afetação.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Tema 1026, Sobrestamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Tema 1026 Sobrestamento

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026) e consequência processual do sobrestamento

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1026 dos recursos repetitivos; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo o tribunal de origem, após a publicação, ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise das demais questões do recurso enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1026
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC