REsp 1910305 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (retorno Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema Repetitivo)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
2. 2 Efeito da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) sobre o processamento do recurso especial e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema n. 1026 dos recursos repetitivos (possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes de devedor em execução fiscal), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação; Ademais, com base no art. 1.041, § 2º, do CPC, não se admite julgamento parcial do recurso especial enquanto houver...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do...
• Autos permanecerão suspensos na origem até a publicação de julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.