REsp 1908435 - DECISAO

REsp 1908435 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir devem os autos ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1026) E Sobrestado Na Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; seguir-se-ão as providências previstas no CPC após a publicação.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Autos
Execução Fiscal Direito Processual Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento De Autos

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1026) E Sobrestado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema n. 1026)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir devem os autos ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; seguir-se-ão as providências previstas no CPC após a publicação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do julgamento repetitivo).