REsp 1910719 - DECISAO

REsp 1910719 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema n. 1026 pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observados arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negará-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter-se-ão os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação a recurso repetitivo constitui óbice à análise das demais questões no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema n. 1026)
  2. 2 Efeito da existência de controvérsia afetada aos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e análise de demais questões no recurso especial, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema n. 1026 pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observados arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negará-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter-se-ão os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação a recurso repetitivo constitui óbice à análise das demais questões no recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)