REsp 1909630 - DECISAO

REsp 1909630 - DECISAO

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1026 sobre a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes em execução fiscal; em razão da afetação e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após publicação, as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando-se que a existência de controvérsia repetitiva impede julgamento parcial nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Pelo Tema 1026 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1026).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Pelo Tema 1026 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a análise do recurso especial e impedimento de julgamento parcial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1026 sobre a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes em execução fiscal; em razão da afetação e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após publicação, as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando-se que a existência de controvérsia repetitiva impede julgamento parcial nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1026).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)