REsp 1910066 - DECISAO

REsp 1910066 - DECISAO

A matéria versada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026); assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo, após a publicação, o Tribunal: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026, com baixa dos autos.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

A matéria versada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026); assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo, após a publicação, o Tribunal: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026, com baixa dos autos.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, após a publicação do julgamento do tema repetitivo.