REsp 1909626 - DECISAO

REsp 1909626 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema n. 1026 (recursos repetitivos), aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos: os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, devem-se observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o alinhamento do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, sendo vedado o julgamento parcial enquanto a controvérsia estiver pendente, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC conforme o resultado.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento Do Processo, Juízo De Retratação
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento Do Processo Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema n. 1026 (recursos repetitivos), aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos: os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, devem-se observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o alinhamento do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, sendo vedado o julgamento parcial enquanto a controvérsia estiver pendente, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC conforme o resultado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).