REsp 1911390 - DECISAO

REsp 1911390 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Aos Recursos Repetitivos (tema 1026); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1026), Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1026) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Aos Recursos Repetitivos (tema 1026); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
  2. 2 Efeitos processuais da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre a tramitação de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.