REsp 1911603 - DECISAO

REsp 1911603 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial; caso haja...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1026
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Sobrestamento De Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Sobrestamento De Autos Juízo De Retratação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1026) e sua incidência sobre o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial; caso haja divergência, encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ