REsp 1911856 - DECISAO

REsp 1911856 - DECISAO

A matéria discutida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026) pela Primeira Seção, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; além disso, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1026)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1026, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Tema 1026 Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal

Ratio Decidendi

A matéria discutida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026) pela Primeira Seção, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; além disso, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026)
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ