REsp 1911851 - DECISAO

REsp 1911851 - DECISAO

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada ao Tema n. 1026 (recursos repetitivos), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada ao Tema n. 1026 (recursos repetitivos), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação)