REsp 1911837 - DECISAO

REsp 1911837 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, observar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, encaminhar o feito ao órgão julgador para juízo de retratação; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido À Origem E Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido À Origem E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, observar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, encaminhar o feito ao órgão julgador para juízo de retratação; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...