REsp 1911640 - DECISAO

REsp 1911640 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026; após a publicação, deverá ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Pelo Tema 1026 De Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026; determinações procedimentais após publicação indicadas no decisório.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos (tema 1026), Sobrestamento, Juízo De Retratação, Princípio Da Economia Processual
Direito Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos (tema 1026) Sobrestamento Juízo De Retratação Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Pelo Tema 1026 De Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026; após a publicação, deverá ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026; determinações procedimentais após publicação indicadas no decisório.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b)...
  • Autos permanecerão suspensos na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC.