REsp 1911646 - DECISAO

REsp 1911646 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, sendo que a pendência do tema repetitivo constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, sendo que a pendência do tema repetitivo constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema afetado.