REsp 1912036 - DECISAO

REsp 1912036 - DECISAO

A matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) sobre a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes de devedor em execução fiscal; em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de...

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, proceder conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negue-se seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ; encaminhem-se os autos para juízo...
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) sobre a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes de devedor em execução fiscal; em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, proceder conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negue-se seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ; encaminhem-se os autos para juízo...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).