REsp 1911868 - DECISAO

REsp 1911868 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1026 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, após a publicação, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento De Autos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema 1026)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suas consequências para o processamento do recurso especial
  3. 3 Impedimento de julgamento parcial do recurso especial quando existe controvérsia afetada por recursos repetitivos (art. 1.041, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1026 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, após a publicação, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026).

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...