AREsp 1652133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante confrontação analítica, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, §1º do CPC/2015; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Boa Vista Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Quantum Indenizatório Juros De Mora Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Boa Vista Serviços S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015 e arts. 255, §§1º e 2º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 responsabilidade civil de órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito por inscrição sem prévia notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante confrontação analítica, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, §1º do CPC/2015; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.