AREsp 1797641 - DECISAO

AREsp 1797641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF: a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva e precisa os dispositivos violados nem individualizou os pontos omissos ou a relevância desses vícios para a solução da controvérsia, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: TAÍSA CRISTINA KUHL SILVA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

TAÍSA CRISTINA KUHL SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/vícios no acórdão)
  2. 2 alegada violação do art. 43 do CDC (prazo máximo de manutenção de anotação de 5 anos)
  3. 3 alegada impossibilidade de inscrição por se tratar de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF: a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva e precisa os dispositivos violados nem individualizou os pontos omissos ou a relevância desses vícios para a solução da controvérsia, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se