REsp 1920805 - DECISAO

REsp 1920805 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema N. 1026
Processo Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Tema N. 1026

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar-se-á o seguinte: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...