REsp 1920807 - DECISAO

REsp 1920807 - DECISAO

A matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após a publicação, as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade; juízo de retratação se divergir).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1026)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC conforme conste.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1026
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Tema 1026

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após a publicação, as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade; juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC conforme conste.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (art. 1.030 e 1.040 do CPC).