REsp 1918208 - DECISAO

REsp 1918208 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1026); após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC quanto ao processamento posterior.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1026)
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1026)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de tema a regime de recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1026); após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC quanto ao processamento posterior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026).
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...